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Entendendo o Poder Legislativo

O Que É O Poder Legislativo

Resumo sobre o Poder Legislativo É responsável por legislar e por fiscalizar o Executivo. Atua em três níveis: federal, estadual e municipal. Seus representantes são escolhidos por meio de eleição, e usa-se o sistema proporcional para a maioria dos cargos, exceto para o de senador(a).

Qual é o papel do Legislativo?

O Poder Legislativo tem como principal função criar e ordenar as leis que regem o país. Isso significa que os legisladores são responsáveis por elaborar projetos de lei, discuti-los e aprová-los para que se tornem normas jurídicas aplicáveis a todos os cidadãos. Um exemplo prático disso é quando um deputado ou senador propõe uma nova legislação para combater a corrupção no setor público.

Além da criação das leis, o Poder Legislativo também desempenha um papel importante na fiscalização do Poder Executivo. Isso envolve acompanhar as ações do governo para garantir que estejam em conformidade com a Constituição Federal e com os interesses da população. Por exemplo, pode-se citar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Congresso Nacional para investigar possíveis irregularidades cometidas por membros do governo.

Outra responsabilidade atribuída ao Poder Legislativo é o julgamento político de autoridades públicas, como presidentes ou ministros. Esse processo ocorre quando há indícios de crime de responsabilidade cometido por essas autoridades no exercício dos seus cargos. Para ilustrar essa situação, podemos mencionar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016, onde foi instaurado um processo no Congresso Nacional para avaliar se ela havia cometido crimes contra a administração pública.

As Funções do Poder Legislativo

O principal papel do Poder Legislativo é criar leis, além de desempenhar outras funções constitucionais, como discutir assuntos de interesse público, agregar demandas sob o interesse geral e fiscalizar as ações do poder executivo.

Dentre as atribuições conferidas pela Constituição à Câmara Municipal, destaca-se a responsabilidade de elaborar, suspender, interpretar e revogar as leis que são de competência do Município.

Além de legislar, o Poder Legislativo Municipal também tem a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Além disso, ele é responsável pelas funções administrativas internas relacionadas à organização dos serviços. Outra importante função política desempenhada pelo Legislativo é representar o povo em suas queixas e reivindicações, funcionando como uma espécie de ouvidoria geral da sociedade.

O Processo Legislativo: Entendendo o Poder Legislativo

O processo legislativo é o método pelo qual as leis são criadas. As diretrizes gerais para esse processo estão estabelecidas na Lei Orgânica do Município, e os detalhes específicos são definidos no Regimento Interno das Câmaras Municipais. Esse processo abrange a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. A competência exclusiva para criar leis delegadas, decretos legislativos e resoluções está nas mãos do Poder Legislativo. Já as emendas à Lei Orgânica e as leis ordinárias podem ser propostas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Judiciário. Em certas áreas da legislação, como questões financeiras, apenas o prefeito tem a iniciativa para propor novas leis. É importante destacar que cada um dos poderes constituídos – Executivo e Judiciário – possui capacidade de iniciar propostas legais; no entanto, somente o Poder Legislativo tem a competência exclusiva para centralizar o processo de criação desses textos legais. Isso ocorre porque uma lei formulada por meio desse processo regular é uma garantia tanto para os cidadãos quanto para a sociedade em geral.

O Processo de Elaboração das Leis

As leis ordinárias são responsáveis por tratar dos assuntos que estão dentro da competência legislativa do Município. Tanto o prefeito quanto qualquer membro da Câmara Municipal têm a possibilidade de iniciar esse tipo de lei.

A lei de iniciativa parlamentar é aquela que é proposta por qualquer vereador em um projeto. Já a lei de iniciativa do administrador municipal surge a partir de um projeto apresentado pelo prefeito à Câmara Municipal, através da “Mensagem do Prefeito”.

Após a aprovação do projeto de lei, o presidente da Câmara Municipal envia-o ao prefeito municipal para análise. O prefeito tem a opção de sancionar ou vetar o projeto, ou ainda optar por não se manifestar sobre ele. No caso desta última situação, cabe ao presidente da Câmara promulgá-lo. É obrigação da Câmara Municipal avaliar os vetos do prefeito municipal e decidir se os mantém ou derrubam.

Quando uma lei é publicada no Diário Oficial do Município, ela se torna oficial e passa a vigorar.

As atribuições da Câmara Municipal: conheça suas competências

A função legislativa é responsável por criar as leis que são de competência do Município, além de discutir e votar os projetos que serão transformados em leis com o objetivo de organizar a vida da comunidade. É importante ressaltar que a Câmara Municipal não tem autoridade para legislar sobre assuntos que são de responsabilidade da União e dos Estados.

A função de fiscalização é essencial para garantir a transparência e o bom funcionamento da Administração Municipal. Os vereadores desempenham um papel importante nesse processo, podendo tomar medidas como a tomada de contas do prefeito, solicitar informações sobre as atividades da Administração, convocar o prefeito ou seus auxiliares diretos para prestarem esclarecimentos sobre assuntos administrativos e estabelecer comissões de investigação ou inquérito.

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Além desses momentos específicos, os vereadores também têm o poder de fiscalizar os atos do Executivo por meio de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou aos agentes da Administração Municipal. Eles podem fazer denúncias e discursos apontando falhas e omissões do prefeito, contribuindo assim para uma gestão mais transparente e responsável.

A Câmara Municipal tem o papel de realizar julgamentos em relação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores quando eles cometem ações político-administrativas que vão contra os interesses do Município. Esses julgamentos podem resultar na perda do mandato. Além disso, a Câmara também é responsável por avaliar as contas da Administração.

A Câmara possui uma área administrativa responsável por garantir o funcionamento de todos os setores. Essa equipe é composta por servidores que lidam com compras, contas a pagar e elaboração do Regimento Interno, que define as regras de funcionamento da Câmara tanto em Plenário quanto nas Comissões. Além disso, a instituição também possui um plano próprio de cargos e salários.

A Função Legislativa dos Vereadores

Os vereadores têm a responsabilidade de participar do processo de criação das leis municipais, desempenhando um papel legislativo. Eles são os representantes locais encarregados dessa função, assim como os deputados estaduais atuam no âmbito estadual e os deputados federais e senadores no âmbito federal.

A função legislativa tem como objetivo criar normas jurídicas abstratas, gerais e obrigatórias para a ordem jurídica. Isso pode ser feito através de projetos, emendas ou substitutivos que são discutidos, votados e sancionados (ou vetados) quando se trata de um projeto de lei. Além disso, os vereadores também desempenham outras atividades relacionadas ao seu mandato, como fiscalizar a administração pública e manter contato com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os cidadãos do município.

A Lei Orgânica Municipal é responsável por organizar os órgãos da Administração, estabelecendo a relação entre o Executivo e Legislativo. Além disso, ela disciplina a competência legislativa do Município e define as regras do processo legislativo municipal, assim como toda a regulamentação orçamentária. Tudo isso deve estar em conformidade com a Constituição Federal e Estadual.

O Regimento Interno é um documento que estabelece as responsabilidades dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão definidas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. É um ato normativo exclusivamente competente pela Câmara, sem interferência do Estado ou do Prefeito. O cumprimento desse regimento é essencial para garantir o bom funcionamento dos trabalhos na Casa.

A Mesa Diretora é responsável por exercer a direção, administração e execução das decisões aprovadas pelo Plenário, de acordo com as regras regimentais. Composta pelo presidente, vice-presidente e secretário, sua eleição ocorre através dos votos dos vereadores, seguindo o Regimento Interno da Casa.

Um Projeto de Lei é o meio pelo qual se inicia a elaboração de uma nova legislação. Para que seja encaminhado e transformado em lei, deve conter todos os requisitos formais e materiais necessários, seguindo as técnicas legislativas adequadas.

Um requerimento é uma solicitação feita de forma verbal ou escrita, abordando qualquer assunto que exija uma decisão ou resposta.

Uma moção é uma proposta apresentada na Câmara Municipal com o objetivo de expressar a posição do órgão em relação a um assunto municipal, estadual ou federal. Essa proposta pode apelar, reivindicar providências, manifestar apoio ou repúdio. A moção precisa ser votada pelos membros da câmara durante uma sessão plenária.

Indicação é quando os legisladores sugerem aos Poderes Públicos a execução de uma ação que está além da sua competência legislativa. É uma forma de expressar a necessidade e conveniência para o destinatário realizar algo.

A Portaria é um instrumento utilizado pelo Presidente da Câmara, Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades do órgão legislativo para regulamentar questões administrativas específicas.

A ementa é uma parte essencial de uma lei, pois resume o seu conteúdo de forma a facilitar o entendimento imediato da matéria legislativa.

Proposições ou propostas legislativas são todas as matérias que podem ser discutidas e votadas no âmbito legislativo. Essas proposições incluem Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

Parecer – Manifestação das Comissões Permanentes (bem como da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre o assunto que lhe foi atribuído para análise e decisão.

O autógrafo é o documento final do projeto aprovado, que é assinado pela Mesa Diretora e enviado ao Prefeito Municipal para ser sancionado ou vetado.

Sanção é o ato pelo qual o Chefe do Executivo (prefeito) aprova uma lei.

Pauta – Lista das propostas que serão apresentadas para serem discutidas e votadas pelo Plenário.

A tramitação é o percurso que uma proposição deve percorrer desde o momento em que é registrada até alcançar seu resultado final.

Prazo – Momento em que uma proposta é disponibilizada aos Vereadores para análise e possíveis alterações.

O plenário é o local onde ocorrem as sessões e são votadas as propostas. Suas responsabilidades incluem tomar decisões e criar leis.

A tramitação de matéria ou projeto é o processo pelo qual os atos legislativos são realizados, e se refere ao progresso da matéria na Câmara.

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As Sessões Legislativas são períodos anuais em que a Câmara Municipal exerce suas funções. É importante destacar que essas sessões não devem ser confundidas com legislaturas. As Sessões Legislativas referem-se ao período de trabalho da Câmara dentro do ano civil e podem ser classificadas como ordinárias ou extraordinárias.

Quando ocorre uma eleição municipal e novos vereadores, prefeito e vice-prefeito são eleitos, é necessário realizar a cerimônia de posse. De acordo com a Lei Orgânica, essa posse deve acontecer no dia primeiro de janeiro do ano seguinte à eleição. Nesse dia, é realizada uma sessão solene para dar posse aos vereadores, prefeito e vice-prefeito.

Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas – São as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

As Sessões Ordinárias são as reuniões regulares programadas para ocorrerem no Legislativo. Elas constituem a principal atividade desse órgão governamental.

O que é o Poder Executivo?

No âmbito Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é eleito pelo voto popular para um mandato de 4 anos. O presidente é auxiliado pelos Ministros de Estado, que são responsáveis por diferentes áreas do governo, como saúde, educação e economia. A Constituição de 1988 estabelece as regras e poderes do Poder Executivo no Brasil.

O Poder Legislativo é uma das três funções essenciais do Estado brasileiro, ao lado do Poder Executivo e Judiciário. Ele tem a função principal de criar leis para o país. No nível federal, o órgão máximo do Poder Legislativo é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os membros dessas casas legislativas são eleitos pelo povo através das eleições gerais.

A principal atribuição do Poder Legislativo é elaborar leis que regulem a vida em sociedade e promovam o bem-estar da população. Além disso, também cabe ao legislativo fiscalizar as ações dos outros poderes (Executivo e Judiciário) garantindo assim um equilíbrio entre eles. O processo legislativo envolve debates sobre projetos de lei nas comissões parlamentares e votações nos plenários das casas legislativas antes que sejam enviadas para sanção ou veto presidencial.

Definição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, ao lado do Executivo e Judiciário. Sua principal função é a elaboração das leis que regem o país. Abaixo estão algumas características e atribuições do Poder Legislativo:

1. Representatividade: O Legislativo representa os interesses da população, sendo composto por representantes eleitos pelo voto popular.

2. Elaboração de leis: É responsável por discutir, analisar e propor projetos de lei que visam regulamentar diversos aspectos da sociedade.

3. Deliberação: Os parlamentares têm o papel de debater as propostas legislativas em plenário, apresentando argumentos favoráveis ou contrários antes da votação.

4. Fiscalização do Executivo: Cabe ao Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as leis vigentes e garantindo transparência na gestão pública.

5. Aprovação orçamentária: Compete ao Parlamento aprovar o orçamento público anualmente, definindo como serão aplicados os recursos arrecadados pelo Estado.

6. Controle político-administrativo: O Legislativo tem o poder de investigar denúncias contra autoridades públicas e tomar medidas cabíveis para garantir a lisura no exercício dos cargos políticos.

7. Representatividade regional/diversidade política: Por meio das diferentes bancadas partidárias e representações regionais, busca-se contemplar os interesses específicos de cada estado ou região dentro do processo legislativo nacional.

8. Processo legislativo democrático: As decisões tomadas no âmbito do Legislativo são resultado de debates e votações, garantindo a participação dos parlamentares eleitos e o respeito às diferentes opiniões.

9. Poder de veto: O chefe do Executivo possui o poder de vetar total ou parcialmente projetos de lei aprovados pelo Legislativo, cabendo ao Parlamento analisar esse veto e decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.

10. Representatividade internacional: Em alguns casos, os parlamentares também representam o país em fóruns internacionais, contribuindo para as relações diplomáticas e tomada de decisões globais.

Essas são apenas algumas das atribuições do Poder Legislativo, que desempenha um papel fundamental na democracia ao promover discussões políticas importantes para a sociedade e garantir uma atuação equilibrada entre os três poderes do Estado.

Responsável pelo Poder Legislativo

O Poder Legislativo é exercido em diferentes esferas do governo, tanto no âmbito federal quanto estadual. No nível federal, o poder legislativo é representado pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara dos Deputados estão os deputados federais, enquanto no Senado estão os senadores.

No plano estadual, o poder legislativo é exercido pelas Assembleias Legislativas de cada estado. Essas assembleias são compostas pelos deputados estaduais eleitos pela população para representar seus interesses e elaborar leis específicas para a região.

A seguir está uma lista das principais características do Poder Legislativo:

1. O Poder Legislativo tem como função principal a elaboração e aprovação de leis.

2. É responsável por fiscalizar as ações do Executivo e garantir o cumprimento da Constituição.

3. Os membros do Poder Legislativo são eleitos democraticamente pelo povo.

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4. A divisão entre câmara baixa (Câmara dos Deputados) e câmara alta (Senado Federal) permite um equilíbrio na tomada de decisões políticas.

5. O número de representantes em cada casa legislativa varia conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.

6. As sessões parlamentares ocorrem regularmente para debater projetos de lei e questões relevantes ao país ou estado.

7. Além da função legislativa propriamente dita, também cabe ao Parlamento outras atribuições importantes como autorizar gastos públicos e julgar processos contra autoridades políticas.

8. O Poder Legislativo é independente dos demais poderes (Executivo e Judiciário), garantindo a separação de funções e o equilíbrio entre eles.

9. Os parlamentares têm imunidade parlamentar, que garante certas prerrogativas para exercerem suas funções sem serem processados por opiniões ou votos emitidos no exercício do mandato.

Essas são algumas informações básicas sobre o Poder Legislativo, tanto em nível federal quanto estadual. Sua importância na estrutura governamental é indiscutível, sendo responsável pela elaboração das leis que regem nosso país e estados.

Os três poderes: quais são?

Além disso, o poder legislativo também exerce uma importante função fiscalizadora. Isso significa que os legisladores têm o dever de acompanhar as atividades do governo e verificar se estão sendo realizadas dentro das normas legais e em benefício da sociedade. Essa fiscalização pode ser feita através de comissões parlamentares ou por meio da análise das contas públicas.

Origem do poder legislativo

O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, ao lado do Executivo e Judiciário. Ele tem como principal função legislar, ou seja, criar leis que regulamentam o país, estado ou cidade.

No Brasil, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os legisladores são os políticos eleitos para exercerem a função de elaborar as leis do país.

A Câmara dos Deputados é formada por representantes eleitos pelo povo através do voto direto. O número de deputados federais varia conforme a população de cada estado brasileiro. Eles têm mandato de quatro anos e são responsáveis por propor projetos de lei e fiscalizar as ações do governo federal.

Já o Senado Federal é composto por três senadores eleitos em cada estado da federação. Ao contrário dos deputados federais, os senadores têm mandato mais longo: oito anos. Além disso, cabe ao Senado aprovar indicações presidenciais para cargos importantes no governo e julgar processos contra autoridades políticas.

Os parlamentares têm autonomia para apresentar projetos de lei sobre diversos assuntos que afetam a sociedade brasileira. Esses projetos passam por diversas etapas até se tornarem leis efetivas: discussão nas comissões temáticas das casas legislativas; votação em plenário; sanção ou veto presidencial.

Além da função legislativa propriamente dita, o Poder Legislativo também exerce outras atribuições importantes na democracia brasileira. Entre elas estão: fiscalizar as atividades do Poder Executivo, por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs); aprovar o orçamento público; e participar da elaboração das políticas públicas.

Diferença entre os três Poderes

O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, ao lado do Executivo e do Judiciário. Sua principal função é criar leis que regem a sociedade e fiscalizar o cumprimento das mesmas pelo Poder Executivo. Além disso, o Legislativo também desempenha outras atribuições importantes para o funcionamento democrático de um país.

Aqui estão algumas características e funções essenciais do Poder Legislativo:

1. Representação popular: O Legislativo é composto por representantes eleitos pelo povo, como deputados federais, senadores ou vereadores municipais. Eles são responsáveis por expressar os interesses da população em suas decisões legislativas.

2. Elaboração de leis: A principal tarefa do Legislativo é criar leis que regulamentam diversos aspectos da vida em sociedade, abrangendo desde questões econômicas até direitos civis e políticos.

3. Fiscalização do Executivo: O Parlamento tem o papel fundamental de fiscalizar as ações do Poder Executivo, garantindo que este atue dentro dos limites legais e respeite os princípios democráticos estabelecidos pela Constituição.

4. Aprovação orçamentária: É responsabilidade do Legislativo aprovar o orçamento público anualmente, definindo como serão utilizados os recursos financeiros arrecadados pelo Estado nas áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

5. Controle externo: O Parlamento pode realizar auditorias nos órgãos públicos para verificar se estão agindo corretamente no uso dos recursos públicos e na execução das políticas governamentais.

6. Representação internacional: Em muitos países, o Legislativo também desempenha um papel importante na representação do país em organismos internacionais e na ratificação de tratados e acordos internacionais.

7. Processo legislativo: O Poder Legislativo possui um processo específico para a criação de leis, que envolve discussões, votações e aprovações tanto nas comissões parlamentares quanto no plenário.

9. Representatividade regional: No caso dos parlamentos federais, os legisladores são eleitos para representar diferentes regiões geográficas do país, garantindo uma distribuição equitativa das decisões políticas entre as diversas áreas territoriais.

Essas são apenas algumas das principais características e funções atribuídas ao Poder Legislativo em diversos países democráticos ao redor do mundo. Sua importância reside no fato de ser responsável pela elaboração das leis que governam a vida em sociedade e pelo controle dos demais poderes estatais visando garantir a transparência e efetividade da atuação governamental.