Enquanto o governo busca maneiras de aumentar a arrecadação para solucionar o déficit das contas públicas, o ministro Carlos Lupi da Previdência sugere que uma proposta de revisão das regras da reforma previdenciária seja enviada ao Congresso. Especialistas consultados pela Gazeta do Povo afirmam que essa proposta pode resultar em um aumento de 9% nos gastos com benefícios.

Lupi, ao assumir o cargo, expressou críticas à reforma da Previdência devido aos aspectos que considerou “absurdos”. Agora, ele está novamente pedindo sensibilidade ao Congresso para discutir a possibilidade de revisão da reforma no início de 2024. Entre as mudanças propostas por Lupi está a alteração do valor da pensão por morte estabelecido pela reforma de 2019: atualmente fixado em 50% do valor da aposentadoria mais 10% por dependente.

Durante uma entrevista ao Uol, o ministro expressou seu apoio à restituição integral da aposentadoria aos beneficiários. No passado, ele havia criticado a reforma e gerado controvérsias, mas desta vez não houve nenhuma negação por parte do ministro da Casa Civil.

Na visão de Paulo Tafner, especialista em Previdência e presidente do Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), a medida é considerada incoerente por quem não está ciente da realidade. Ele destaca que essa decisão vai contra o futuro das contas da Previdência, que ele descreve como preocupante.

No ano de 2022, as despesas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiram a marca de R$ 809,5 bilhões. Esse valor representa cerca de 44% de todas as despesas primárias do governo federal. Em comparação ao ano anterior, houve um aumento real de 2,1% nos gastos previdenciários. Vale ressaltar que, excluindo os pagamentos dos juros da dívida pública, a Previdência é considerada como o principal gasto da União.

No ano passado, o déficit do INSS atingiu a marca de R$ 261 bilhões. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) elaborado pela equipe econômica, para o próximo ano espera-se um déficit ainda maior, estimado em R$ 277 bilhões ou equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

De acordo com as projeções do governo, espera-se que o déficit atinja R$ 3,3 trilhões em 2060, representando cerca de 5,9% do PIB. Já em 2100, estima-se que esse valor aumente para R$ 25,22 trilhões, equivalente a aproximadamente 10,4% do PIB.

De acordo com Tafner, especialista em economia, os números divulgados pelo governo são subestimados e suas projeções são ainda mais alarmantes. Segundo ele, se nenhuma medida for tomada, o déficit da Previdência poderá atingir 10% do PIB até 2060, um cenário escandaloso. Além disso, há a possibilidade de chegarmos a um percentual inédito de 15% até o final deste século, algo nunca visto em nenhum país desenvolvido ou não. Diante dessa situação preocupante, Tafner ressalta a urgência de uma nova reforma previdenciária para lidar com esse problema crescente.

Descompasso persiste entre arrecadação e despesas da Previdência, apesar da reforma

No governo de Jair Bolsonaro, ocorreu uma reforma da Previdência em 2019 que trouxe mudanças significativas. Entre elas, destacam-se a definição de uma idade mínima para aposentadoria, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Além disso, houve alterações nos critérios de cálculo do valor do benefício com o objetivo de evitar aposentadorias precoces. Uma medida importante foi a unificação das regras de concessão do benefício tanto para o setor público quanto privado.

A nova legislação nunca pretendeu zerar as contas, mas sim reduzir a velocidade de crescimento do déficit, que ameaçava causar um colapsar no sistema. O ritmo menor de aumento do rombo, no entanto, não evitará a necessidade de nova reforma.

A situação tem se tornado mais difícil devido à diferença entre os gastos crescentes, causados pelo envelhecimento da população, e a receita que está sendo afetada pela informalidade. Segundo Tafner, será necessário fazer um novo ajuste em algum momento no futuro.

Segundo pesquisa publicada no Observatório de Política Fiscal do Ibre/FGV, entre 1980 e 2022 os benefícios previdenciários aumentaram 3,9% ao ano, enquanto a população cresceu apenas 1,3%. No início do período, o sistema contabilizava 15,3 trabalhadores da ativa – os contribuintes do sistema – para cada beneficiário. No fim, eram 5,4 para um.

De acordo com Rogerio Naganime Costanzi, especialista em Economia e um dos pesquisadores responsáveis pelo estudo, se a tendência atual continuar, é provável que até 2050 haja apenas um trabalhador disponível para cada benefício.

Se analisarmos os salários assistenciais concedidos a idosos, pessoas com deficiência e indivíduos de baixa renda que não contribuíram para a Previdência, especificamente sob o Benefício de Prestação Continuada (BPC), observamos dados ainda mais preocupantes. Durante um período de 42 anos, houve um aumento significativo de 383,4% no número desses benefícios, em comparação com um crescimento populacional de apenas 70,6%.

Segundo Costanzi, é incoerente e contraproducente reverter qualquer aspecto da reforma de 2019, uma vez que o governo precisa aumentar suas receitas para cumprir as metas fiscais estabelecidas. Ele ressalta a importância de corrigir erros e solucionar problemas urgentes caso haja necessidade de fazer alterações.

Impacto do crescimento do MEI na despesa da Previdência sem aumento correspondente na arrecadação

Embora acredite que uma nova reforma deva ser realizada até 2027, Costanzi destaca a importância de revisar alguns pontos antes dessa data-limite.

No período de 2011 a 2021, o programa registrou um crescimento médio anual de cerca de 20% no número de contribuintes, porém sem um aumento correspondente na arrecadação. Em 2021, os Microempreendedores Individuais (MEIs) representaram aproximadamente 10% do total de contribuintes do INSS, mas apenas contribuíram com cerca de 1% da receita do regime. É importante destacar que esse aumento significativo no número de contribuintes ocorreu em um momento em que o emprego formal não apresentou crescimento expressivo.

O governo tem planos de fortalecer o MEI, elevando o limite de faturamento anual para se qualificar no programa. Isso será aumentado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com o objetivo de incentivar os empreendedores. Essa medida permitirá que mais pessoas tenham acesso à Previdência através do pagamento reduzido das contribuições.

Costanzi faz um alerta sobre as consequências negativas que enfrentaremos se não corrigirmos as distorções, destacando que isso resultará em uma dívida para o futuro e afetará diretamente as próximas gerações.

Outro aspecto a ser revisado antes mesmo da próxima reforma é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras da Previdência. A uniformidade dos sistemas constava na proposta inicial do governo, mas retirada pelo Congresso.

Não é razoável, segundo o economista, ter milhares de regras distintas. Alguns estados promoveram revisões e adequação às mudanças gerais. Mas apenas um terço dos munícipios reformou seus sistemas de aposentadorias desde então.

Perspectivas para a reforma da Previdência em 2023

A partir de 2023, uma nova regra para aposentadoria por idade está em vigor. Essa regra é destinada aos trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e que se aposentariam pela antiga regra da idade mínima. Antes dessa mudança, os homens podiam se aposentar por idade aos 65 anos desde 2019.

Essa nova regra foi implementada visando beneficiar aqueles trabalhadores que não conseguiram contribuir o suficiente ao longo dos anos para alcançar as exigências da antiga lei da previdência. Com isso, eles terão uma opção mais acessível para se aposentar quando atingirem certa idade.

Agora, com essa reforma proposta pelo ex-presidente Lula, esses trabalhadores poderão solicitar sua aposentadoria por idade mesmo tendo contribuído menos do que era necessário anteriormente. Isso representa um avanço na proteção social dessas pessoas e busca garantir um futuro mais digno após anos de trabalho árduo.

Impacto do reajuste real do salário mínimo na Previdência preocupa

Costanzi expressa ceticismo em relação à possibilidade de a revisão proposta pelo ministro Lupi ser efetivada, principalmente levando em consideração os impactos da nova política de reajuste real do salário mínimo, que foi aprovada pelo Congresso. Além dos fatores que já estão desgastando as contas, a alteração na regra de correção promete aumentar ainda mais o déficit previdenciário.

Além do impacto da inflação, o salário mínimo no Brasil é reajustado anualmente com base na variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Isso significa que quando a economia cresce, há um aumento real no valor do salário mínimo, que também serve como piso para benefícios previdenciários.

Para Tafner, o salario mínimo sempre foi o grande fator de desiquilíbrio do sistema, vinculado a 45% das aposentadorias e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Neste ano, as despesas do INSS devem crescer R$ 49,2 bilhões, em parte devido ao reajuste do piso salarial. “O atual governo está fazendo uma loucura ao estabelecer a política de reajuste pelo PIB sem desindexar o cálculo da Previdência”, avalia.

Diferentemente de Costanzi, Tafner enxerga possíveis riscos de o Poder Executivo encaminhar uma proposta de revisão da reforma ao Congresso. Segundo ele, “Haddad pode tentar impedir, mas dependendo do momento, a tendência populista do governo pode prevalecer, já que Lula nunca apoiou a reforma”.

Caso ocorra essa situação, é provável que o Congresso aprove a expansão de benefícios para evitar qualquer impacto eleitoral negativo. Segundo Tafner, se o Executivo decidir abrir caminho para isso, não será o Congresso quem irá impedir.

É importante ressaltar que existem propostas no Congresso Nacional que vão contra o objetivo da reforma, como um projeto de lei que busca estabelecer aposentadorias especiais para profissionais das áreas de segurança e saúde.

Além disso, o Judiciário também pode contribuir para o déficit. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quem entrou no sistema antes de 1999 pode usar suas contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria, se for mais vantajoso.

As projeções sobre o impacto financeiro são extremamente elevadas, alcançando centenas de bilhões de reais quando consideramos tanto os efeitos retroativos quanto os próximos 15 anos. Segundo Tafner, há também uma tendência populista no Supremo Tribunal Federal (STF), onde onze membros tomam decisões sem avaliar adequadamente as consequências para a vida das pessoas e para o país. Ele descreve essa situação como um acordo entre indivíduos que estão agindo contra seus próprios interesses, comparando-os a suicidas.

Mudanças nas regras de aposentadoria em 2023

A idade máxima para aposentadoria é de 62 anos para as mulheres, que será alcançada em 2031, e de 65 anos para os homens, atingida em 2027. Em relação à regra de transição por idade, ela entrará em vigor no ano de 2024. Anteriormente, essa regra era aplicável apenas às mulheres; no entanto, a partir do ano de 2023 ela se estabilizou e permanecerá com a idade mínima de 62 anos para as mulheres, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos.

Lista:

– Idade limite:

– Mulheres: Atingida aos 62 anos até o ano de 2031.

– Homens: Atingida aos 65 anos até o ano de 2027.

– Regra de transição por idade:

– Entrará em vigor no ano de

Nova reforma da Previdência precisa mexer em “vespeiros”, dizem especialistas

Sem previsão de data para acontecer, a próxima reforma da Previdência precisará avançar em pontos prioritários para a sustentabilidade do sistema. Entre eles, Paulo Tafner defende um elemento de ajuste automático da idade de aposentadoria de acordo com a mudança da expectativa de vida.

Segundo a explicação, trata-se de uma modificação gradual dos critérios de aposentadoria que visa evitar desequilíbrios ao longo do tempo. O fator previdenciário, eliminado pela reforma da Previdência, era um mecanismo utilizado para realizar esse tipo de ajuste.

De acordo com Tafner, é necessário reavaliar os benefícios assistenciais de forma justa para os contribuintes, assim como revisar os regimes especiais de aposentadoria aplicados em determinados setores, como Forças Armadas, professores e trabalhadores rurais. Ele ressalta a importância de abordar essas questões delicadas e enfrentar as distorções existentes.

Há um consenso entre os especialistas de que o modelo de repartição de benefícios, no qual os trabalhadores ativos financiam os benefícios dos aposentados, é inadequado para a realidade demográfica do país.

Para Tafner, a Previdência não prescinde de um sistema de capitalização individual, onde cada trabalhador tenha uma conta com as contribuições para aposentadoria, numa espécie de poupança.

A proposta de um sistema de capitalização integrava o projeto de reforma enviado ao Congresso em 2019. O mecanismo era defendido com ênfase pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, que considerava o sistema brasileiro – de repartição simples – “uma fábrica de privilégios”, em que os mais ricos são favorecidos em detrimento dos mais pobres. As negociações, porém, não avançaram e o sistema de capitalização foi descartado.

A assinatura de Lula em relação à aposentadoria

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que suspende a centralização da concessão de aposentadorias e pensões de servidores federais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa medida visa descentralizar o processo, permitindo que os órgãos públicos responsáveis pela gestão dos servidores possam realizar diretamente as análises e concessões dos benefícios previdenciários.

Com essa proposta, Lula busca agilizar o atendimento aos servidores públicos, reduzindo a burocracia e os prazos para obtenção das aposentadorias e pensões. A ideia é que cada órgão tenha autonomia para analisar os processos internamente, evitando assim uma sobrecarga no INSS.

Essa mudança também tem como objetivo melhorar o controle sobre as informações previdenciárias dos servidores federais. Com cada órgão sendo responsável por sua própria gestão previdenciária, será possível ter um acompanhamento mais efetivo das contribuições realizadas pelos funcionários ao longo de suas carreiras.

Possível aposentadoria para quem completa 62 anos em 2024?

Outro ponto abordado na proposta é o combate às fraudes e sonegações no setor previdenciário. Para isso, sugere-se investimentos em tecnologia e fiscalização mais eficiente, visando identificar irregularidades com maior agilidade e punir aqueles que tentam burlar as regras estabelecidas.

Por fim, vale ressaltar que essa proposta também prevê melhorias nas condições dos trabalhadores rurais ao incluí-los no regime geral da previdência. Isso significa que eles terão acesso aos mesmos benefícios e direitos dos demais trabalhadores, garantindo uma maior proteção social para essa parcela da população.

Mudanças na aposentadoria em 2022

A seguir, apresento uma lista com os principais pontos dessa proposta:

1. Aumento gradual da idade mínima: A ideia é elevar progressivamente a idade mínima para se aposentar, começando em 2024 e seguindo até atingir um patamar mais elevado nos anos seguintes.

3. Regra transitória: Para aqueles que já estão próximos à obtenção do benefício previdenciário quando as novas regras entrarem em vigor, será estabelecida uma regra transitória que permitirá uma adaptação gradual às mudanças propostas.

4. Cálculo dos pontos: Os pontos serão calculados somando-se o tempo total de contribuição com base na nova tabela progressiva e acrescentando-se também os pontos referentes à idade do trabalhador no momento requerido para se beneficiar das novas regras.

5. Fator previdenciário: O fator previdenciário atualmente utilizado no cálculo das pensões por morte e nas concessões antecipadas de aposentadoria será revisto e ajustado para se adequar às novas regras propostas.

6. Benefícios especiais: A proposta também prevê benefícios especiais para categorias específicas, como professores, policiais e trabalhadores rurais, levando em consideração as particularidades desses grupos.

9. Diálogo com os sindicatos: O ex-presidente Lula defende um diálogo aberto com os sindicatos e demais representantes dos trabalhadores durante todo o processo de discussão da reforma da previdência, visando construir consensos e buscar soluções que atendam às demandas das diferentes categorias profissionais.

10. Proteção social: Por fim, a proposta tem como objetivo principal proteger os direitos sociais conquistados ao longo do tempo pelos trabalhadores brasileiros, buscando uma reforma que seja justa e equilibrada para todos.

Quais são os beneficiados pela nova reforma da Previdência?

Outra regra da aposentadoria pelo INSS que passará por alterações em 2024 é a da idade mínima progressiva. De acordo com as novas medidas propostas, a cada ano, essa idade mínima será aumentada em seis meses. Isso significa que tanto homens quanto mulheres terão que esperar um pouco mais para se aposentar.

P.S.: É importante ressaltar que essas são apenas algumas das propostas apresentadas para reforma da Previdência em 2023. Outros aspectos também estão sendo discutidos, como tempo mínimo de contribuição e regras específicas para categorias profissionais diferenciadas. Acompanhar esses debates é fundamental para entendermos melhor as possíveis mudanças nas regras de aposentadoria nos próximos anos.

Aposentadoria possível para pessoa com 57 anos e 30 anos de contribuição

Se você é uma mulher e já soma mais de 30 anos de tempo de contribuição para a Previdência Social, ou está próxima de completar essa marca, é possível que a proposta do ex-presidente Lula para a reforma da previdência em 2023 afete diretamente sua situação. De acordo com essa proposta, será implementada uma regra chamada “pedágio de 100%”, que significa que as mulheres terão que trabalhar por um período adicional equivalente ao tempo faltante para atingir os requisitos mínimos estabelecidos.

No caso dos homens, a idade mínima exigida para se aposentar em 2023 seria de 60 anos. Essa medida visa equalizar as condições entre homens e mulheres no acesso à aposentadoria, considerando o aumento da expectativa de vida e as mudanças demográficas ocorridas nas últimas décadas.

É importante ressaltar que essas são apenas propostas e ainda não foram efetivamente implementadas como leis. Portanto, é fundamental acompanhar atentamente qualquer atualização sobre o assunto e buscar informações junto aos órgãos competentes antes de tomar decisões relacionadas à sua previdência.

Caso você esteja enquadrado nessas condições mencionadas anteriormente, recomenda-se consultar um especialista em direito previdenciário ou entrar em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter orientações específicas sobre seu caso individualmente. Afinal, cada pessoa possui particularidades diferentes quando se trata da concessão da aposentadoria e é necessário analisar todas as variáveis envolvidas antes de tomar qualquer decisão definitiva.

Aposentadoria com renda integral: como alcançar?

A proposta de Lula para a reforma da previdência em 2023 inclui mudanças nas regras de aposentadoria especial e por idade, além de estabelecer uma regra de transição. Para a aposentadoria especial, os homens deverão contribuir por 40 anos e as mulheres por 35 anos. Já na aposentadoria por idade, será necessário ter pelo menos 70% do tempo total de contribuição mais 1% adicional por cada ano trabalhado.

– Aposentadoria Especial (pós-Reforma): Homens devem contribuir durante 40 anos enquanto mulheres devem contribuir durante 35 anos.

– Aposentadoria por Idade: Serão exigidos pelo menos 70% do tempo total de contribuição mais um acréscimo anual equivalente à cada ano trabalhado.

– Regra de Transição: Serão necessários 40 anos de contribuição para homens e 35 anos para mulheres, como forma de transição entre as regras antigas e as novas propostas por Lula.