137 da CLT, caso as férias sejam concedidas após o prazo legal, o empregador é obrigado a pagar em dobro a respectiva remuneração.

O que são férias vencidas

As férias vencidas são aquelas que não foram concedidas dentro do prazo estabelecido por lei. Isso acontece quando o empregado não tira seu período de descanso remunerado no momento adequado.

Antes de abordarmos o tema das férias vencidas, é importante compreendermos como funciona o direito às férias. Isso será explicado no próximo tópico.

Entenda as regras referentes às férias não usufruídas

Para compreender o funcionamento do direito às férias, é importante ter clareza sobre os conceitos de “período aquisitivo” e “período recessivo”. Esses termos são fundamentais para entender como as férias são concedidas e também para compreender sua data de vencimento.

O direito às férias é garantido a todos os funcionários que tenham trabalhado por um período mínimo de 12 meses na mesma empresa, conforme estabelecido no artigo 7 da Constituição da República.

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos garantidos por lei que visam melhorar sua condição social.

De acordo com a legislação trabalhista, os funcionários têm direito a gozar de férias anuais remuneradas. Durante esse período, eles devem receber um valor correspondente a pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Conforme mencionado anteriormente, os funcionários que completaram um ano de trabalho têm direito a férias remuneradas com acréscimo de um terço do salário. Para usufruir desse direito, é necessário passar por dois períodos: o período aquisitivo e o período concessivo, totalizando 24 meses.

Esses dois momentos se complementam, com o início de um ocorrendo logo após o término do outro, e estão estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Para uma melhor compreensão, vamos explicar como cada um desses períodos funciona.

Período aquisitivo

O período de aquisição das férias começa quando o funcionário é contratado pela empresa. De acordo com a legislação trabalhista, esse período deve ter duração de um ano para que o empregador possa conceder as férias ao colaborador sem dificuldades.

Vamos lá: Ana começou a trabalhar na empresa em 11 de outubro de 2020. O período em que ela acumula direito às férias será contado a partir dessa data até 11 de outubro de 2021.

Período concessivo

O período concessivo é o momento em que o empregador deve conceder as férias ao colaborador, após o período aquisitivo de um ano.

Utilizando o exemplo mencionado anteriormente, podemos considerar o período de 11 de outubro de 2021 (fim do período aquisitivo) até 11 de outubro de 2022.

Se as férias não forem concedidas ao funcionário dentro do prazo estabelecido, isso resulta nas chamadas férias vencidas.

Qual é a penalidade para o não pagamento de férias vencidas?

Quando as férias não são concedidas no período correto, o empregador é obrigado a pagar o valor correspondente em dobro. Essa consequência está estabelecida no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando as férias forem concedidas após o prazo estipulado pelo artigo 134, o empregador deverá pagar em dobro a remuneração correspondente.

Caso o empregador não conceda as férias dentro do prazo estabelecido, o empregado tem o direito de entrar com uma reclamação judicial para que seja determinada a data em que ele poderá usufruir das mesmas.

A sentença determinará uma multa diária equivalente a 5% do salário mínimo da região, que deverá ser paga ao empregado até que a obrigação seja cumprida.

A decisão judicial final será enviada ao órgão local do Ministério do Trabalho, que aplicará a multa administrativa.

Em outras palavras, se um funcionário não puder tirar suas férias após um ano de trabalho, o empregador será obrigado a pagar o dobro do valor das férias.

O valor das férias remuneradas equivale a um salário proporcional ao período de férias tirado, acrescido de 1/3 do mesmo.

Por exemplo, se um funcionário tirar 30 dias de férias, o empregador será responsável por pagar um salário correspondente a esses 30 dias com um acréscimo de ⅓ sobre o valor total.

Assim, quando um colaborador tiver férias vencidas, a empresa será responsável por pagar o dobro desse valor. Isso significa que ele receberá dois salários equivalentes ao período de férias tirado, além de ⅓ do valor deste segundo salário.

Em outras palavras, caso um funcionário possua 30 dias de férias acumuladas, a empresa deverá pagar o equivalente a dois salários mensais acrescido de um terço desse valor como abono.

Férias vencidas: é ilegal?

Sim, é ilegal acumular férias vencidas. Quando as férias de um funcionário expiram, o empregador deve pagar em dobro o valor das férias e permitir que o funcionário tire esse período de descanso ao qual ele tem direito.

Quando um colaborador acumula e não recebe suas férias vencidas, as consequências podem ser graves para a empresa. Além de multas elevadas, a intervenção e até mesmo a interdição do estabelecimento são possíveis desdobramentos. Adicionalmente, o funcionário tem o direito de buscar reparação através de uma ação trabalhista por ter seus direitos negados pela empresa, como previsto na CLT, especialmente em casos de trabalho excessivo e indevido.

Consequências de possuir 2 férias vencidas

Sim, é ilegal acumular férias vencidas. Quando as férias de um funcionário não são utilizadas dentro do período determinado pela lei, o empregador é obrigado a pagar o valor correspondente em dobro e conceder ao funcionário o período de descanso que ele não pôde desfrutar.

Acumular férias significa deixar passar o prazo para tirá-las. Por exemplo, se um colaborador tem direito a 30 dias de férias por ano e não tira esse período durante todo o ano seguinte, esses dias serão considerados como “férias vencidas”. É importante ressaltar que essa prática é proibida pela legislação trabalhista brasileira.

Quando ocorre o acúmulo de férias vencidas, além do pagamento em dobro pelo empregador, também deve ser garantido ao funcionário um novo período para usufruir das suas merecidas folgas. Isso porque as férias têm uma função fundamental na saúde física e mental dos trabalhadores.

Para evitar problemas relacionados ao acúmulo de férias vencidas, tanto os colaboradores quanto os empregadores devem estar atentos aos prazos estabelecidos pela legislação trabalhista. Os funcionários devem planejar suas folgas com antecedência e comunicar seus superiores sobre a necessidade de gozar desses períodos no momento adequado.

Já os empregadores precisam ficar atentos às datas limite para concessão das férias aos seus colaboradores. Além disso, é importante criar uma cultura organizacional que incentive os funcionários a tirarem suas folgas regularmente, evitando assim qualquer possibilidade de acúmulo de férias vencidas.

Exemplo prático: João trabalha em uma empresa que concede 30 dias de férias por ano. No entanto, ele não tira suas folgas durante todo o período a que tem direito e acumula 60 dias de férias vencidas. Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar o valor correspondente às duas vezes as férias e oferecer um novo período para João descansar. Caso isso não seja cumprido, João pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Portanto, tanto os empregadores quanto os funcionários devem estar cientes das regras relacionadas às férias para evitar problemas futuros.

Multa aplicada para duas férias vencidas: o que a empresa deve fazer?

Se a empresa possui funcionários com férias acumuladas, é importante que o setor de Recursos Humanos tome medidas imediatas para identificar quantos colaboradores possuem férias pendentes. É essencial agir rapidamente, independentemente de ser responsabilidade do colaborador ou da empresa pelo vencimento das férias.

Assim que o setor de Recursos Humanos identificar os colaboradores elegíveis, é fundamental que entrem em contato imediatamente para iniciar as providências necessárias ao pagamento das férias. É essencial agilizar esse processo, pois a empresa pode enfrentar consequências legais caso haja acúmulo excessivo de trabalho e descumprimento das leis trabalhistas, podendo resultar até mesmo na interdição do estabelecimento.

É relevante destacar outro ponto importante, que é a possibilidade de o empregado acumular férias vencidas. No entanto, é fundamental tanto para o setor de Recursos Humanos da empresa quanto para o empregador evitar que as férias não utilizadas se acumulem.

Se um colaborador persistir em deixar suas férias vencerem, o departamento de recursos humanos precisará intervir e explicar ao funcionário a importância de tirar férias. Isso é fundamental para garantir tanto a saúde mental quanto física do trabalhador.

Valor da multa para duas férias vencidas

Quando as férias não são concedidas dentro do prazo estabelecido por lei, elas se tornam férias vencidas. Isso significa que a empresa terá que pagar ao funcionário o valor correspondente a duas vezes o salário normal acrescido de um terço adicional.

Para evitar essa situação e garantir que as férias sejam concedidas no período correto, é importante que tanto os empregadores quanto os funcionários estejam cientes dos prazos estabelecidos pela legislação trabalhista. É recomendado que ambas as partes tenham acesso às informações sobre os direitos e deveres relacionados às férias.

Os empregadores devem estar atentos aos períodos em que seus colaboradores têm direito a tirar férias e planejar adequadamente para concedê-las dentro desses prazos. Além disso, é fundamental manter registros atualizados das datas de concessão das férias de cada funcionário, evitando assim qualquer possibilidade de descumprimento da lei.

Já os funcionários devem conhecer seus direitos e saber quando têm o direito legal de tirar suas férias. Caso percebam algum descumprimento por parte da empresa, eles podem buscar orientação junto ao sindicato ou à Justiça do Trabalho para garantir seu direito ao pagamento dobrado em caso de não concessão das férias no período adequado.

Cálculo da multa por férias vencidas

Conforme mencionado anteriormente, quando um funcionário possui férias vencidas, é responsabilidade da empresa pagar uma multa correspondente ao dobro do valor das férias.

Neste momento, vamos apresentar os procedimentos e métodos utilizados para calcular as férias vencidas. Para ilustrar, consideraremos um período de 30 dias de férias acumuladas. Isso significa que o funcionário não usufruiu das suas férias durante o período estabelecido (12 meses).

No entanto, é importante destacar que o prazo de vencimento pode variar, sendo possível ter cinco dias de férias, dez dias de férias e assim por diante até chegar ao máximo de 30 dias.

Multa para duas férias vencidas

Conforme mencionado anteriormente, quando as férias são vencidas, a empresa é obrigada a pagar o dobro do valor que pagaria por um período de descanso remunerado regular.

Vamos supor que a funcionária Ana tenha 30 dias de férias acumuladas, e o valor a ser recebido durante esse período é equivalente ao seu salário.

Digamos que você receba um salário de R$ 1.000 reais. Se as suas férias acumularem, a empresa terá que pagar o dobro desse valor como compensação ao trabalhador.

Consequentemente, o montante efetivo que a empresa deverá desembolsar é de R$ 2.000. Além de arcar com o dobro da remuneração pelo período de descanso, o valor a ser pago ao colaborador (R$ 2.000) é dividido por três para corresponder a um terço das férias.

O descanso remunerado é calculado com base no valor duplicado do salário. Por exemplo, se o salário for de 1.000 reais, o valor duplicado seria de 2.000 reais. Além disso, é acrescido mais um terço desse valor total, que seria aproximadamente 666,67 reais. Portanto, o valor final do descanso remunerado seria de aproximadamente 2.666,67 reais.

No entanto, o montante mencionado será sujeito a alterações devido aos descontos e benefícios aplicados no cálculo das férias. Acompanhe abaixo para obter mais informações:

Benefícios e descontos inclusos no cálculo de multa para 2 férias vencidas

Continuando a discussão sobre o cálculo das férias vencidas, é importante esclarecer os diferentes descontos e benefícios que podem afetar o valor final. Esses aspectos serão abordados em seções separadas abaixo.

Benefícios

Os benefícios recebidos ao receber as férias vencidas são equivalentes aos pagos nas férias proporcionais, mas abrangem o período de contribuição sem férias e o atual.

Vamos supor que a Ana, uma funcionária, não usufruiu de suas férias de 30 dias em 2020. Os benefícios referentes às horas extras e adicionais devem ser pagos levando em consideração tanto o período de 2020, no qual ela não teve seu descanso remunerado, quanto o atual período de 2021.

Multa por 2 férias vencidas

Ao calcular a remuneração das férias, é necessário considerar os descontos do INSS e do IRRF, de acordo com as tabelas específicas para cada cargo. É importante ressaltar que o desconto do INSS deve ser aplicado corretamente no pagamento das férias vencidas.

Antes de efetuar o desconto do INSS no pagamento, é necessário que a empresa ou departamento de RH consulte a tabela de alíquotas vigente. Essa tabela contém as informações necessárias para determinar o valor correto a ser descontado. Abaixo estão os dados relevantes para facilitar o entendimento:

Depois disso, é necessário que o funcionário efetue os descontos sobre o valor recebido, quando o trabalhador não usufruiu de seus 30 dias de descanso referentes às férias.

O cálculo do desconto do INSS deve ser realizado de forma consistente, considerando o valor correspondente a uma férias da tabela, e não com base no valor total das férias vencidas.

Valor da multa de férias em dobro: quanto é?

Quando as férias não forem concedidas ao colaborador em nenhum momento durante os 12 meses de concessão, a empresa é obrigada a pagar ao funcionário o equivalente a 2,6 salários. Isso ocorre porque ele não usufruiu de nenhum período de descanso e, portanto, todo o valor deve ser pago em dobro.

– As férias são um direito garantido por lei aos trabalhadores brasileiros.

– O período mínimo para gozo das férias é de 30 dias corridos.

– Durante as férias, o colaborador tem direito à remuneração integral acrescida de um terço (1/3) do valor normalmente recebido.

– A escolha da data para tirar as férias deve ser feita em acordo entre empregado e empregador.

– Caso haja necessidade ou interesse mútuo entre ambas as partes, pode-se dividir o período total das férias em até três vezes diferentes ao longo do ano.

Conclusão

É fundamental que a empresa esteja atenta ao controle das férias dos colaboradores, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos para o período concessivo e aquisitivo. Dessa forma, evita-se situações em que os funcionários tenham férias vencidas.

Quando um colaborador entra com um processo contra a empresa devido às férias vencidas, as consequências podem ser graves, incluindo o fechamento e interdição da empresa e do imóvel. Isso ocorre porque acumular férias é ilegal. Se você deseja saber mais sobre férias, direitos trabalhistas e controle de jornada, acompanhe nosso blog para obter informações atualizadas sobre esses assuntos.

Multa por atraso no pagamento das férias

A súmula mencionada estabelece que, quando o empregador não cumpre o prazo previsto na CLT para conceder as férias ao trabalhador, mesmo que ele tenha tirado suas férias no período correto, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias. Isso inclui também o terço constitucional.

Em outras palavras, se um funcionário tem direito a 30 dias de férias e seu empregador não concede esse período dentro do prazo determinado por lei, ele tem direito a receber duas vezes o valor da sua remuneração normal durante as férias. Essa regra visa garantir que os trabalhadores possam usufruir adequadamente do descanso anual remunerado.

É importante ressaltar que essa multa só é aplicável quando há atraso na concessão das férias pelo empregador. Caso contrário, ou seja, se as férias forem concedidas dentro do prazo legalmente estipulado, não haverá obrigação de pagar em dobro.

Para melhor entendimento sobre este tema específico relacionado às multas para dois períodos de férias vencidos no Brasil:

1) A súmula mencionada acima define que caso um empregador descumpra o prazo legal para conceder as férias ao funcionário (mesmo tendo sido gozadas corretamente), será necessário pagar em dobro a remuneração referente às mesmas.

2) Essa regra visa garantir aos trabalhadores uma forma justa de compensação caso seus direitos quanto às datas das suas folgas anuais sejam desrespeitados.

3) É importante ressaltar que essa multa só é aplicável quando há atraso na concessão das férias pelo empregador. Caso as férias sejam concedidas dentro do prazo legalmente estipulado, não haverá obrigação de pagar em dobro.