Como agir quando não recebe a notificação de multa
De acordo com a especialista, se o órgão que fez a autuação deixar de encaminhar qualquer das notificações o condutor pode recorrer à justiça. “Cabe uma ação judicial para anulação desse auto de infração. 2 Mezh. 2022
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Uma opção conveniente para registrar multas de trânsito ou processos relacionados à CNH é tirar uma foto utilizando o aplicativo de mensagens do seu celular, como o WhatsApp. Essa prática permite documentar a situação de forma rápida e fácil, facilitando futuras consultas ou apresentações necessárias.
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Como proceder quando a notificação de multa não é recebida?
Quando você recebe uma multa de trânsito, é importante ficar atento à notificação de autuação que deve ser enviada pelo órgão responsável. Essa notificação informará sobre a infração cometida e os procedimentos para pagamento ou recurso da multa. No entanto, pode acontecer de você não receber essa notificação dentro do prazo estabelecido por lei, que é de até 60 dias após a data da infração.
Caso isso ocorra, é possível tomar algumas medidas para garantir seus direitos. Primeiro, verifique se o endereço cadastrado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) está correto e atualizado. Em seguida, entre em contato com o órgão responsável pela aplicação da multa para solicitar informações sobre o motivo do não recebimento da notificação.
Comprovação de não entrega de notificação
É muito comum ouvir casos em que o condutor não recebeu a notificação da sua multa, mas como comprovar essa falha no recebimento? Para garantir que você possa contestar a multa e provar que não recebeu a notificação, é fundamental preencher um documento disponível no site do Detran. Esse formulário de defesa deve ser preenchido com cuidado e atenção, relatando detalhadamente a causa da multa e explicando por que você não foi informado sobre ela.
Ao preencher o formulário de defesa, é importante incluir informações relevantes, como endereço atualizado e qualquer mudança recente de residência. Além disso, se possível, anexe documentos adicionais que possam ajudar na sua argumentação. Por exemplo, se tiver provas de que estava fora do país durante o período em questão ou se puder obter testemunhas para confirmar sua ausência no local onde supostamente ocorreu a infração.
Após enviar o formulário ao Detran, aguarde uma resposta oficial. Caso seja necessário comparecer pessoalmente para esclarecimentos adicionais ou apresentação de mais documentos comprobatórios, esteja preparado para isso.
P.S.: É sempre importante lembrar que cada caso pode ter particularidades diferentes e as leis podem variar entre os estados brasileiros. Portanto, consulte sempre as orientações específicas do seu estado antes de tomar qualquer medida relacionada à contestação das multas recebidas sem notificação prévia.
Prazo para notificação de multa
O tema abordado no artigo é sobre o que fazer caso você não receba a notificação da multa de trânsito dentro do prazo estabelecido. Muitas vezes, os motoristas podem não receber essa notificação pelos mais diversos motivos: extravio nos Correios, endereço desatualizado ou problemas na entrega. Nesse contexto, o artigo busca orientar os leitores sobre as medidas legais e procedimentos adequados para lidar com essa situação e evitar possíveis consequências negativas decorrentes do não pagamento ou desconhecimento da multa.
