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O que você precisa saber sobre os 120 dias de licença maternidade

Contagem Dos 120 Dias De Licenca Maternidade O Que Voce Precisa Saber

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com o objetivo de preencher a lacuna na legislação para situações em que bebês, especialmente os prematuros, precisam de internações prolongadas.

No mês de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a licença-maternidade e o salário-maternidade terão início a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo a data mais recente. Essa determinação se aplica apenas aos casos mais graves em que as internações ultrapassem duas semanas.

A decisão foi proferida no julgamento da ADI 6327, em que o partido Solidariedade questionou uma parte da CLT relacionada ao afastamento de gestantes e uma regra da Lei 8.213/1991 sobre o pagamento da licença-maternidade. Ao analisar a ação, os juízes confirmaram a liminar anteriormente concedida com relação a esses pontos.

Respaldo constitucional

A decisão leva em conta a necessária proteção constitucional à maternidade e à infância, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin. No julgamento, o STF fixou interpretação harmônica com a Constituição Federal para o artigo 392, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê. Fez o mesmo quanto ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, referente ao plano de benefícios da Previdência Social, ao definir um marco legal para a contagem do início da licença e do salário-maternidade.

Em sua decisão, Fachin ressaltou que uma interpretação estrita e literal dessas regras resultaria em um período de convivência limitado entre mães e recém-nascidos fora do ambiente hospitalar. Isso seria irracional e entraria em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância, garantido pela Constituição brasileira e por acordos internacionais dos quais o país é signatário.

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De acordo com o relator, era fundamental assegurar a proteção tanto da mãe quanto do bebê diante da falta de regulamentação sobre a extensão da licença maternidade em casos de internações prolongadas, especialmente para os bebês prematuros que nascem antes das 37 semanas de gestação. O relator ressaltou a importância de preservar o direito da criança à convivência familiar e evitar qualquer forma de negligência ou omissão por parte do Estado.

Internações mais longas

Segundo Fachin, é permitido prolongar a licença maternidade por duas semanas antes e depois do parto, desde que comprovado por atestado médico. Além disso, em casos de parto prematuro, há direito ao pagamento do salário-maternidade. No entanto, não existe previsão para estender esses benefícios em situações de internações mais longas.

Segundo o ministro, durante a internação, os bebês e suas famílias recebem cuidados de uma equipe multidisciplinar. No entanto, é após a alta hospitalar que os bebês precisam de atenção integral, especialmente da mãe. Portanto, descontar o tempo da licença-maternidade do período de internação resulta em proteção insuficiente para a mãe e o recém-nascido.

Agenda 2030

A série de matérias “O STF e os direitos das mulheres” está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Você pode ler o acórdão do julgamento da ADI 6327 na íntegra.

No dia 24 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a concessão da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê. Essa decisão representa um marco importante para garantir os direitos das mães e dos recém-nascidos, assegurando que possam desfrutar adequadamente desse período tão especial após o parto.

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Contando os dias de licença-maternidade

A licença-maternidade é um direito garantido às mães no Brasil, que lhes permite se ausentar do trabalho por um determinado período. Esse benefício é válido tanto para as mães biológicas quanto para as adotantes.

Durante esse período de licença-maternidade, as mães têm direito à remuneração integral pelo seu trabalho. Ou seja, elas continuam recebendo normalmente seus salários durante todo o tempo em que estiverem afastadas das atividades profissionais.

É importante ressaltar que essa licença também garante outros benefícios às mães trabalhadoras. Além do tempo livre para cuidar e amamentar seus filhos recém-nascidos ou adotados, elas têm proteção contra demissões sem justa causa durante esse período e até cinco meses após o término da licença.

Portanto, é fundamental conhecer os seus direitos quando se trata da licença-maternidade no Brasil. Essa medida visa proporcionar às mulheres condições adequadas para cuidarem de seus filhos nos primeiros meses de vida, fortalecendo o vínculo familiar e garantindo a saúde e bem-estar tanto da mãe quanto do bebê.

Procedimentos da empresa em licença-maternidade

O tempo de licença-maternidade continua sendo o mesmo em 2021. Fica a cargo das empresas liberarem ou não a trabalhadora por 180 dias, de acordo com o decreto de número 7.052 de 2009. Para isso, o empregador precisa aderir ao Programa Empresa Cidadã.

1. A licença-maternidade é um direito garantido às mulheres gestantes e mães adotivas.

2. O período total da licença é de até 120 dias consecutivos.

3. Caso a empresa seja participante do Programa Empresa Cidadã, esse período pode ser estendido para até 180 dias.

4. A decisão sobre conceder os 180 dias fica a critério da empresa e não é obrigatória.

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5. Durante todo o período da licença, a mulher tem direito à remuneração integralmente paga pelo empregador.

6. É importante informar à empresa sobre sua gravidez assim que possível para garantir seus direitos legais.

8. Em caso de nascimento prematuro, os dias anteriores ao parto são considerados como afastamento por motivo médico (licença-gestante).

9.Os pais também têm direito à licença-paternidade, que atualmente é fixada em cinco dias corridos após o nascimento do filho(a).

10.A legislação brasileira busca proteger as mulheres durante essa fase tão importante e especial da vida delas.

Lembre-se sempre consultar a legislação vigente e buscar orientação jurídica para garantir seus direitos durante o período de licença-maternidade.

Direitos da mulher na licença-maternidade

Mulheres que trabalham com carteira assinada têm direito a receber durante os 120 dias de licença maternidade o mesmo valor de sua remuneração integral, ou seja, o salário que recebem mensalmente. Isso significa que elas não terão perdas financeiras nesse período em relação ao seu salário normal. Já no caso das mulheres autônomas, que pagam sua contribuição para a Previdência Social, é necessário considerar o salário de referência para calcular quanto elas irão receber durante a licença maternidade.

– Mulheres empregadas com carteira assinada recebem o mesmo valor do seu salário integral durante toda a licença maternidade;

– Mulheres autônomas devem considerar o valor do seu salário de referência para calcular quanto irão receber na licença;

– Todas as mães têm direito à licença maternidade e devem buscar informações sobre como solicitar esse benefício corretamente.