A solicitação de Dispensa de Incorporação é um pedido para ser liberado do serviço militar. Ao obter o CDI, o indivíduo alistado não precisará comparecer à Embaixada todos os anos, ou seja, estará dispensado da apresentação anual para adiamento da incorporação.

A Portaria nº 428, datada de 15 de dezembro de 2022, estabelece que quando um cidadão tem sua incorporação adiada, ele deve ser informado sobre a possibilidade de solicitar dispensa do Serviço Militar. Para isso, é necessário comprovar residência no exterior por mais de três meses ou ter completado 28 anos a partir do dia 1º de maio do ano em questão. Após receber o Certificado de Dispensa de Incorporação, o cidadão fica dispensado da obrigação anual de se apresentar para adiar sua incorporação.

Localização do Expedidor do Certificado Militar

Para o brasileiro que já se alistou previamente, é necessário comparecer pessoalmente para a apresentação.

Para solicitar um documento militar, é necessário preencher e assinar o formulário de requerimento. Além disso, é preciso apresentar a cópia e o original do Certificado de Alistamento Militar, assim como a carteira de identidade ou passaporte brasileiro. Também é necessário fornecer um documento que comprove residência na jurisdição por mais de 3 meses, como uma declaração própria acompanhada da cópia da cédula de residência na Nicarágua.

É necessário apresentar comprovantes de residência emitidos no máximo um ano antes ou no mínimo três meses antes do pedido de dispensa.

A presença do cidadão brasileiro na Embaixada é necessária para lidar com questões relacionadas ao serviço militar.

Localização do Expedidor do Certificado Militar

A solicitação do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) será encaminhada pela Autoridade Consular ao Ministério da Defesa, juntamente com os documentos fornecidos, através do registro no Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização – SERMILMOB.

Quando cidadãos alistados no Brasil precisam solicitar um Certificado de Dispensa de Incorporação ou Isenção e não possuem registro no SERMILMOB, a Autoridade Consular é responsável por encaminhar os documentos à DAC/DSM através da mala diplomática. É necessário informar à DAC os detalhes do processo de dispensa, como o nome do cidadão, data de nascimento, número RA e número do processo.

Localização do Expedidor do Certificado Militar

A Diretoria do Serviço Militar (DSM) tem um prazo de 6 meses para emitir o Certificado de Dispensa de Incorporação pela primeira vez. Se esse prazo for ultrapassado, indica que há pendências no processo. Assim que o setor consular receber o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), o interessado será notificado por e-mail.

CDIs não recolhidos

Os certificados que não forem retirados pelo interessado dentro de um prazo de dois anos serão devolvidos à Diretoria do Serviço Militar (DSM).

Limite de idade ou tempo de residência

De acordo com a Diretoria do Serviço Militar, é possível obter dispensa militar por dois motivos: idade limite de 28 anos ou tempo de residência no exterior de pelo menos 3 meses. No caso da dispensa por tempo de residência, é necessário apresentar um comprovante em nome do cidadão, emitido no máximo três meses antes da sua visita ao posto ou no ano anterior.

Como obter o certificado militar: procedimento de solicitação

Antes de solicitar o CDI, é necessário que o indivíduo faça seu alistamento. Para obter mais detalhes sobre o serviço militar obrigatório e realizar o alistamento, clique aqui.

Órgão emissor da reservista

A AC Defesa é responsável por emitir e fornecer certificados digitais para o Ministério da Defesa (MD). Esses certificados são utilizados para identificar e autenticar o pessoal sujeito a incorporação, mobilização ou convocação pelas Forças Armadas. O expedidor do Certificado Militar está localizado no próprio Ministério da Defesa.

O Certificado Militar é um documento importante para os cidadãos brasileiros que estão em idade de cumprir com suas obrigações militares. Ele atesta a regularidade do indivíduo perante as Forças Armadas e pode ser solicitado em diversas situações, como ingresso em instituições de ensino superior, concursos públicos, obtenção de passaporte, entre outros.

Para obter o Certificado Militar, é necessário comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima do seu domicílio. Lá você será orientado sobre os documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos. Após realizar o alistamento militar obrigatório aos 18 anos de idade, você receberá um número de registro que será utilizado posteriormente na emissão do Certificado.

Após o processo de alistamento militar e caso não haja nenhuma pendência ou irregularidade no seu cadastro junto às Forças Armadas, você poderá solicitar a emissão do Certificado Militar através da Junta de Serviço Militar onde realizou seu alistamento. É importante ressaltar que cada município possui sua própria Junta e seus respectivos prazos para entrega dos certificados.

Ao solicitar o Certificado Militar na Junta correspondente ao seu domicílio atual ou anterior (caso tenha mudado), você deverá apresentar os documentos solicitados, como RG, CPF e comprovante de residência. Após a análise dos documentos e verificação da regularidade do seu cadastro militar, o Certificado será emitido.

É importante ressaltar que o Certificado Militar possui validade até os 45 anos de idade. Após essa idade, não é mais necessário renová-lo ou atualizá-lo. Caso você perca ou danifique seu Certificado Militar antes dessa data limite, poderá solicitar uma segunda via na Junta de Serviço Militar correspondente ao seu domicílio.

Em caso de dúvidas sobre o processo de emissão do Certificado Militar ou qualquer outra questão relacionada às obrigações militares, recomenda-se entrar em contato com a Junta de Serviço Militar local para obter informações precisas e atualizadas sobre os procedimentos necessários.

Órgão emissor do certificado de dispensa de incorporação

O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é um documento emitido pelo Ministério das Relações Exteriores que comprova a dispensa do serviço militar obrigatório. O CDI é concedido aos cidadãos brasileiros residentes no exterior que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Para obter o CDI, o interessado deve comparecer ao Consulado ou Embaixada do Brasil mais próximo de sua residência e apresentar os documentos necessários, como cópia autenticada do passaporte brasileiro, comprovante de residência no exterior e outros documentos específicos exigidos pelo órgão consular. Após análise dos requisitos e documentação apresentada, o consulado emite o Certificado de Dispensa de Incorporação.

É importante ressaltar que cada país possui suas próprias regras e procedimentos para a obtenção do CDI. Portanto, é recomendável entrar em contato com a representação diplomática brasileira local para obter informações atualizadas sobre os requisitos específicos aplicáveis ao país onde se encontra.

P.S.: É fundamental estar atento aos prazos estabelecidos para solicitar o Certificado de Dispensa de Incorporação, uma vez que seu não cumprimento pode acarretar em penalidades legais ou dificuldades futuras na regularização da situação militar perante as autoridades competentes.

Órgão expedidor do Exército Brasileiro: qual é?

O Serviço de Identificação do Exército, criado pela Lei nº 3.089, de 8 JAN 1916, tem como objetivo principal a identificação dos militares (da ativa e não ativos), seus dependentes e pensionistas. Abaixo estão algumas informações relevantes sobre o expedidor do Certificado Militar:

1. O expedidor do Certificado Militar é o próprio Serviço de Identificação do Exército.

2. O endereço oficial para envio da documentação necessária varia conforme a região em que o militar está lotado ou reside.

3. É importante entrar em contato com a Junta de Serviço Militar local para obter as informações corretas sobre onde enviar os documentos.

4. Geralmente, as Juntas de Serviço Militar estão presentes nas prefeituras municipais ou nos órgãos responsáveis pelo alistamento militar obrigatório.

5. Além disso, muitas vezes é possível encontrar essa informação no site oficial do Exército Brasileiro ou na página específica da Junta de Serviço Militar correspondente à sua região.

6. Ao acessar essas páginas online, procure por seções relacionadas ao alistamento militar e certificado militar para encontrar orientações precisas sobre onde enviar os documentos necessários.

7. Caso haja dúvidas adicionais ou dificuldades em encontrar essas informações, recomenda-se entrar em contato diretamente com a unidade mais próxima do Exército Brasileiro para obter assistência adequada.

8. Vale ressaltar que cada estado brasileiro pode ter suas particularidades quanto aos procedimentos e locais específicos para envio dos documentos relacionados ao Certificado Militar.

9. Portanto, é fundamental verificar as informações atualizadas e seguir as orientações fornecidas pelas autoridades competentes.

10. Ao enviar a documentação, é importante certificar-se de que todos os requisitos foram atendidos corretamente, para evitar possíveis problemas ou atrasos no processo.

Significado de órgão expedidor

O termo “órgão emissor” ou “expedidor” refere-se à instituição pública responsável pelo registro e emissão de diversos documentos, como a carteira de identidade (RG), a carteira de habilitação para dirigir, certidões de nascimento, passaporte, entre outros. Cada um desses documentos possui um órgão emissor específico.

No caso da carteira de identidade (RG), por exemplo, o órgão expedidor pode variar dependendo do estado brasileiro. Em São Paulo, por exemplo, é comum vermos o Departamento Estadual de Identificação e Registros Diversos (DESID) como órgão expedidor nos RGs emitidos no estado.

Já para a carteira nacional de habilitação (CNH), o órgão expedidor é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do respectivo estado onde foi realizada a emissão do documento. Cada Detran estadual tem autonomia para emitir as CNHs dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

No caso das certidões de nascimento e casamento, os cartórios são os órgãos responsáveis pela sua expedição. Cada município possui seus próprios cartórios que realizam esses registros civis.

Por fim, no caso dos passaportes brasileiros, o órgão expedidor é a Polícia Federal. É necessário comparecer pessoalmente em uma unidade da Polícia Federal para solicitar e retirar seu passaporte.

Portanto, cada tipo de documento possui um órgão emissor específico que varia conforme as leis e regulamentações vigentes no Brasil.

Mateus Thales Aguiar